segunda-feira, janeiro 15, 2018

Estatuto do Direito de Oposição

O Estatuto do Direito de Oposição, que encontra acolhimento na Lei nº 24/98, de 26 de Maio, baseia-se no princípio constitucional do direito de oposição democrática, previsto no artº 114º da Constituição da República Portuguesa, no qual é reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.

Oposição democrática traduz-se, assim, na actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos órgãos executivos das autarquias locais (junta de freguesia e câmara municipal).

São titulares do direito de oposição democrática, para além dos partidos políticos representados nas assembleias deliberativas (assembleia municipal e assembleias de freguesia) e que não estejam representados no respectivo órgão executivo (câmara municipal ou junta de freguesia), também os partidos políticos que, embora representados nas câmaras municipais, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, e, finalmente, os grupos de cidadãos eleitores que tenham representantes em qualquer órgão autárquico.

Note-se que os titulares do direito de oposição não são os membros das assembleias, mas sim os partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores.

O direito de oposição democrática confere aos respectivos titulares o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade, assim como o direito a serem informados, de forma regular e directa, pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade, e também o direito de depor, o direito de participação, e ainda o direito de se pronunciarem sobre quaisquer questões de interesse público relevante.

Na prática, e tal como decorre da lei, é comummente reconhecido que os titulares do direito de oposição devem ser ouvidos logo após a elaboração dos projectos de propostas do plano de actividades e orçamentos, e em prazo que permita aos mesmos se pronunciarem sobre os documentos em causa antes da sua aprovação pelo órgão executivo. Para além disso, o órgão executivo deve informar os titulares do direito de oposição sobre os assuntos de considerável importância local ou de relevante interesse público, independentemente de qualquer iniciativa ou concretização dos mesmos.

De acordo com a lei, é obrigatória a elaboração, pelos órgãos executivos das autarquias locais (câmara municipal e junta de freguesia), do relatório de avaliação sobre o grau de observância do respeito pelos direitos e garantias previstos na Lei nº 24/98, de 26 de Maio, relatório que deverá ser elaborado até ao final do mês de Março do ano subsequente àquele a que se refira, o qual deve ser enviado aos titulares do direito de oposição, a fim de que sobre ele se pronunciem.

domingo, novembro 19, 2017

Estatuto do Direito de Oposição

PROPOSTAS DO MOVE – MOVIMENTO INDEPENDENTE PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS 2018/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL

(NOTA: ESTE DOCUMENTO SINTETIZA OU COMPLEMENTA O PROGRAMA ELEITORAL APRESENTADO PELO MOVE A SUFRÁGIO NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES)

1.            URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E OBRAS PÚBLICAS

•             Agilização do PDM (Plano Director Municipal), com vista à sua aprovação e entrada em vigor, no menor espaço de tempo possível;
•             Promoção da melhoria ou a edificação de raiz de infra-estruturas públicas, com distribuição equitativa por todas as freguesias (requalificação urbana e rural);
•             Diligenciar pela ligação do IC9 à A1;
•             Requalificação, nomeadamente, da Vila Medieval de Ourém (Paço do Conde), do Parque Linear, das entradas de Fátima, do largo da feira de Freixianda, etc.;
•             Construção do novo Terminal Rodoviário de Ourém, e, concomitantemente, requalificação do espaço onde actualmente funciona a Rodoviária;
•             Melhoramento das ligações entre Ourém e Fátima, quer em termos do fluxo viário, quer pedonal (criação de corredores pedonais, que promovam a segurança e a circulação, nomeadamente, dos peregrinos);
•             Criação de ciclovias e caminhos pedestres em Fátima;
•             Criação de casas-de-banho públicas em Fátima, e preservação e/ou requalificação das já existentes (por exemplo, a situada no jardim principal da cidade de Ourém);

2.            AMBIENTE E SALUBRIDADE

•             Sendo a água um bem escasso, propõe-se um maior controlo da água existente no concelho, nomeadamente ao nível da abertura de furos e controlo dos desperdícios (por exemplo, zona de Caxarias, Abadia, etc.);
•             Aumento da cobertura da rede de saneamento básico por todo o concelho, aproveitamento as verbas comunitárias;

3.            ASSOCIATIVISMO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

•             Prestação de apoio à dinâmica associativa, com reforço de subsídios às associações culturais, desportivas, Bombeiros, entre outras;
•             Reforço do apoio a crianças, idosos e carenciados, nomeadamente às instituições de bem-estar e solidariedade social.

4.            SAÚDE E EDUCAÇÃO

•             Promoção dos cuidados de saúde de uma forma tão descentralizada quanto possível, por freguesia;
•             Criação de incentivos à fixação de médicos;
•             Reforço das verbas disponíveis para a vigilância e melhoria das condições físicas dos edifícios escolares;
•             Melhoramento dos transportes escolares, com a aquisição de novos autocarros, na medida em que os existentes já não oferecem condições de segurança;

5.            SEGURANÇA E REDE VIÁRIA

•             Requalificação de estradas, caminhos e colocação de passadeiras;
•             Colocação de sinalização viária, com indicação das localidades, vilas e cidades;

6.            PROTECÇÃO CIVIL

•             Aumento das verbas disponíveis para a florestação e reflorestação do nosso território, assim como para a prevenção e o combate a incêndios;

7.            GESTÃO, FINANÇAS E JUNTAS DE FREGUESIA

•             Reforço das verbas para as Juntas de Freguesia;
•             Dignificação dos funcionários da autarquia;
•             Redução da burocracia;
•             Criação de um gabinete de apoio às freguesias, que promova um acompanhamento permanente, eficiente, eficaz e mais personalizado aos Presidentes de Junta;
•             Redução do recrutamento de pessoal, o que implica que as admissões devem ser submetidas à sua comprovada necessidade e à abertura de concursos;

Escola Autárquica

1. ENQUADRAMENTO:

A ideia da “Escola Autárquica” tem a sua génese numa proposta apresentada no decorrer da campanha eleitoral para as Eleições Autárquicas de 2013, preconizada pelo MOVE – Movimento Independente, mais precisamente pela voz do seu cabeça de lista à Câmara Municipal de Ourém, Dr. Vítor Frazão, a qual consiste – fundamentalmente – na criação de uma escola de âmbito local que tenha por objecto a formação de pessoas que, independentemente da idade, queiram adquirir novas competências ao nível da gestão autárquica ou simplesmente consolidar os seus conhecimentos, designadamente, em áreas tão abrangentes quanto:

•             História da Democracia Portuguesa;
•             Legislação Autárquica;
•             Urbanismo e Ordenamento do Território;
•             Finanças Locais;
•             Fundos Comunitários (Portugal 20-20);
•             Protecção Civil;
•             Sustentabilidade Ambiental;
•             Educação e Cidadania;
•             Associativismo (Dinâmica Social);
•             Turismo e a Economia Local;
•             Expediente e a Desburocratização;
•             Património(s) e sua Gestão.
•             A Ética e a Política.
•             Entre outras.

2. OBJECTIVOS DO PROJECTO “ESCOLA AUTÁRQUICA”

Os objetivos do Projecto “Escola Autárquica”, nesta primeira fase dedicada aos candidatos do concelho de Ourém, dividem-se em:

2.1.        Objectivos gerais

•             Proporcionar aprendizagens ao nível das matérias autárquicas;
•             Divulgar o projecto ao maior número possível de candidatos aos órgãos autárquicos.

2.2.        Objectivos específicos

•             Proporcionar a aquisição de competências para melhor desempenho dos cargos autárquicos;
•             Formar através da qualidade.

3. PÚBLICO-ALVO

O projecto “Escola Autárquica” tem como público-alvo, de um modo geral, todos os interessados que queiram desenvolver competências no domínio da gestão autárquica, embora nesta primeira fase inicie apenas com candidatos do concelho de Ourém.
Em particular, o público-alvo deste projecto são:

a)            Pessoas que exercem actualmente funções autárquicas (freguesias e municípios);

b)           Candidatos aos diversos órgãos autárquicos;

c)            Pessoas que procuram adquirir conhecimentos nas diversas áreas da gestão autárquica, tais como: História da Democracia Portuguesa, Legislação Autárquica, Urbanismo e Ordenamento do Território, Finanças Locais, Fundos Comunitários (Portugal 20-20), Protecção Civil, Sustentabilidade Ambiental, Educação e Cidadania, Associativismo (Dinâmica Social), Turismo e a Economia Local, Expediente e a Desburocratização, Património(s) e sua Gestão.

Preferencialmente, para a segunda fase (próximo ano lectivo e seguintes), para além do concelho de Ourém, os territórios de origem do público-alvo do projecto são os nove concelhos limítrofes do concelho de Ourém, ou seja: Alvaiázere, Ferreira do Zêzere, Tomar, Torres Novas, Alcanena, Porto de Mós, Batalha, Leiria e Pombal.  


Escola Autárquica

Presidente:
Dr. Vítor Manuel de Jesus Frazão

Vice-Presidente:
Dr. João Carlos de Jesus Pereira

Assessora da Direcção:
Dra. Isabel Machado

Presidente Conselho Pedagógico:
Engª Anabela Henriques Pereira

Secretário:
Virgílio Borges

Tesoureiro:
Carlos Silva

Sede:
Av. Dom José Alves Correia da Silva
Edifício Sinai, nº 202 – 1º Andar – Loja nº 5
2495-402 Fátima
(em frente ao Posto de Turismo)

Nº Telefone:
910 576 294

Email:
escolaautarquica@gmail.com

Facebook: 
www.facebook.com/escolaautarquica

quarta-feira, julho 05, 2017

Documentos apresentados pelo MOVE

Na reunião da Câmara Municipal de Ourém do dia 2 de Junho de 2017, no "PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA", o Senhor Vereador do MOVE - Movimento Independente, António Manalvo, apresentou os documentos que a seguir se transcrevem na íntegra:

“Assunto: Lamento e pedido de resposta
No passado dia 3 de Março de 2017, o Sr. José Manuel Lopes Simões e sua esposa Maria de Fátima Martins Barbas, de Caxarias, vieram à reunião pública de Câmara pedir que se providenciasse pela verificação das condições de segurança da sua habitação na sequência da rede de drenagem das águas pluviais.Na altura o Exmo. Senhor Presidente e o Sr. Vereador Nazareno comprometeram-se visitar o local, facto que até agora não aconteceu.Pelas informações de que disponho, a questão já está no foro jurídico facto que, note-se, na qualidade de Vereador que também actuei como mediador, nesta matéria, lamento, profundamente, que a Câmara deixe chegar o problema a esta situação.Anexo todo o processo para reanálise por parte da Câmara e fico a aguardar resposta.

Assunto: Pedido de Rotunda na Estrada 349, em Vilar dos Prazeres
O MOVE – Movimento Independente vem alertar para a necessidade urgente de se implantar uma rotunda na confluência da estrada 349 com a Rua da Pontinha, em Vilar dos Prazeres e a Rua de acesso à Zona Industrial, desta Vila.Desta forma, disciplinar-se-ia o trânsito, facilitar-se-ia a entrada e saída de viaturas de longo porte e proporcionar-se-ia mais segurança para a vida humana.Solicitamos que, sem demoras, se iniciem as negociações para a concretização do sonho das populações limítrofes e de todos quantos utilizam aquelas vias.O Move agradece que numa próxima reunião, nos façam o ponto da situação.

Assunto: Colocação de passadeiras sobre elevadas, em SEIÇA
Numa visita efectuada a Seiça, verificou-se que na estrada principal nº 113.1 entre a IPSS e a Junta de Freguesia de Seiça (mais concretamente em frente do cemitério) são necessárias passadeiras sobre elevadas para evitar a alta velocidade a que circulam as viaturas e, desta feita, assegurar a segurança da população.Aliás, vários foram os populares que, na altura, avivaram esta premente necessidade.Pedimos que, em face da perigosidade deste troço viário, sejam tomadas as devidas providências para levar a efeito esta obra pública.Agradecemos que seja feito o ponto da situação numa próxima reunião de Câmara”.

(Acta nº 15/2017)

Proposta apresentada pelo MOVE

Na reunião da Câmara Municipal de Ourém do dia 5 de Maio de 2017, no "PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA", o Senhor Vereador do MOVE - Movimento Independente, António Manalvo, apresentou a proposta que a seguir se transcreve na íntegra:
“Assunto: Rotunda da Eira da Pedra – Fátima
Alguns moradores da Eira da Pedra, em Fátima, contactaram o MOVE no sentido de alertarmos a Câmara para o seguinte:
Na rotunda da Eira da Pedra – a primeira por onde passará Sua Santidade o Papa Francisco – apresenta um aspecto degradado e, inclusivamente, a iluminação não funciona, a porta da casa da eira está arrombada e, ao que consta, é utilizada para fins impróprios.
Neste contexto, pedimos que os serviços da Câmara actuem com urgência e, com a mesma agilidade, se solucione o assunto”.

(Acta nº 12/2017)

terça-feira, junho 20, 2017

Pedido de esclarecimento apresentado pelo MOVE

Na reunião da Câmara Municipal de Ourém do dia 21 de Abril de 2017, no "PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA", o Senhor Vereador do MOVE - Movimento Independente, António Manalvo, apresentou a questão que a seguir se transcreve na íntegra:

“Assunto: Questão
No passado fim de semana passei em Aljustrel e verifiquei que a estrada que passa em frente da casa dos Pastorinhos se encontra num estado lastimoso.
Pergunto se, até hoje, já foi tratada ou, caso tal não se tenha verificado, se o será até ao dia 13 de Maio?”.

(Acta nº 11/2017)
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